Entenda o direito de preferência na locação de imóveis

    O direito de preferência na locação é uma vantagem dada a uma pessoa em igualdade de condições com terceiros, no sentido de ter prioridade de escolha.

    Chaves na MãoPor : Chaves na Mão5 anos atrás

    Preferência na locação de imóveis.

    Normalmente, não se admitem privilégios de uns em relação a outros, em relações jurídicas. Porém, em determinados casos decorrentes da lei, ou até mesmo por vontade de ambas as partes envolvidas, isso pode acontecer, como no caso de relações locatárias no qual o inquilino possui direito de preferência na aquisição do imóvel em que reside, desde que respeitadas algumas condições.

    Em relações locatícias, o direito de preferência é uma prerrogativa dada ao inquilino de adquirir o imóvel no qual reside em igualdade de condições com quaisquer terceiros interessados, o que leva à compreensão de que, em caso de proposta comercial de idêntico valor e condições, prevalecerá o seu interesse, não o do terceiro.

    Isso está disposto no art. 27 da Lei nº. 8.245/1991Lei do Inquilinato –, que define que o locatário terá preferência na aquisição do imóvel locado, em igualdade de condições com terceiros, devendo o locador lhe notificar sobre a possibilidade de negócio mediante prévia notificação ou qualquer outro meio, descrevendo todas as suas condições, inclusive preço, formas de pagamento, a existência de ônus reais, bem como o local e horário em que pode ser examinada a documentação pertinente.

    Acontece que, para que este direito torne-se possível, o contrato de locação deverá estar averbado, ao menos 30 dias antes da venda, junto a matricula do imóvel. Do contrário, o locador poderá vender o bem sem respeitar a preferência na locação, restando a este apenas uma reclamação de perdas e danos.

    E ainda, uma vez averbado o contrato no prazo mínimo acima citado, o locatário poderá, depositando o preço e demais despesas do ato de transferência, tomar para si o imóvel, mesmo que já entregue a terceiros, desde que o requeira num prazo de seis meses a contar do registro da transferência.

    Da mesma forma, ainda que não haja a alienação prévia a outra pessoa, seu direito de preferência caducará caso ele não manifeste, no prazo máximo de 30 dias, sua aceitação à proposta feita pelo locador, período após o qual este último estará liberado para concretizar o negócio com outrem. Uma vez aceita a proposta pelo inquilino, o locador também responderá por perdas e danos – incluindo os lucros cessantes – se vier a desistir do negócio.

    Caso o imóvel esteja sublocado, o direito de preferência na locação caberá, primeiramente ao sublocatário, para, só depois, a oportunidade ser repassada ao inquilino. E havendo condomínio sobre o imóvel, o condômino é quem terá preferência sobre os sublocatários e locatário.

    É bem importante que ambas as partes tenham o cuidado de tomar as devidas providências para não terem seus direitos preteridos, desde a assinatura do contrato de locação. Daí a importância da documentação da locação através de contrato escrito, redigido, preferencialmente, por um profissional habilitado e conhecedor dos direitos e deveres de ambas as partes.

    Uma vez cumpridas tais providências, caberá ao inquilino ficar atento à intenção do proprietário de dispor de seu imóvel, para, assim, poder usufruir integralmente de seu direito de preferência.

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