Anuncie

O condomínio pode me proibir de ter meus animais de estimação?

É ilegal proibir animais de estimação em condomínios e, se isso acontecer, você pode entrar na justiça conta o síndico e manter os seus pets junto de você.

O condomínio pode me proibir de ter meus animais de estimação?

Condomínio pode proibir animais de estimação?

Ter um animal de estimação é uma grande alegria para seus donos. Além de divertir, ele faz companhia e, em alguns casos, é até uma recomendação médica contra depressão. Porém, ter um mascote em casa nem sempre agrada a todos e isso piora quando se mora em condomínios e um regulamento interno proíbe a entrada de animais dentro do mesmo.

O que fala a lei sobre animais de estimação em condomínios?

A Constituição Federal – a lei maior do Brasil –, assim como o Código Civil, garantem que a proibição da existência ou permanência de bichos de estimação em condomínios não é legal. Confira o parecer jurídico abaixo:

“1 – É nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

2 – Os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem (1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal; (2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda; (3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembleia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades; (4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas; (5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador; (6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador; (7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais; (8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.

3 – É ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembleia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.”

Então, o que fazer se me proibirem de ter animais de estimação no apartamento?

Se você é do tipo de pessoa que não abre mão de seus animais de estimação é importante conversar com o síndico para saber qual o posicionamento do grupo de condôminos em relação à presença de pets, além de questionar aos vizinhos sobre possíveis situações que possam ter acontecido no passado.

E, caso o condomínio em que você mora queira proibi-lo de manter seus animais de estimação dentro do apartamento, você deve solicitar ao síndico a cópia do regulamento do prédio e também identificar a assembleia que determinou este tipo de proibição que irá entrar na Justiça.

Enquanto isso, o bicho de estimação pode e deve permanecer em sua guarda, dentro do apartamento, já que ele é sua posse e também possui vínculos afetivos contigo.

Dicas para evitar problemas com animais de estimação em apartamentos

Cada condômino tem o direito de utilizar seu imóvel como bem entender, porém jamais interferindo no estilo de vida dos demais vizinhos, e é neste ponto que se torna imprescindível o bom senso do morador. Quem gosta de animais tem certa dificuldade em compreender alguém que não goste, mas viver em grupo significa saber onde começa e onde termina sua liberdade.

Algumas medidas simples com seu bichinho são capazes de evitar confusões e contribuírem para que a sua convivência com os vizinhos seja tranquila, independente do fato de você ter um ou mais animais de estimação.

Confira em nosso site as melhores ofertas de imóveis à venda.

Doação De Bens Em Vida — Como Funciona

Confira tudo o que precisa saber sobre o assunto! Seja para evitar conflitos ou para reduzir a extensa burocracia que envolve a transferência de bens, muitas são as pessoas que buscam saber sobre a doação de bens em vida. O processo oferece vantagens, porém também possui desvantagens e muitas regras que precisam ser respeitadas. Por […]

Continuar lendo
Doação De Bens Em Vida — Como Funciona

Quais São As Diferenças Entre Chácara E Sítio?

Saiba de uma vez por todas o significado desses conceitos e aprimore os seus conhecimentos gerais sobre o assunto! Por acaso está pensando em adquirir imóveis no campo? Pois saiba que entender a diferença entre chácara e sítio é crucial para ter sucesso nessa empreitada. É importante compreender determinados aspectos específicos das chácaras e sítios, […]

Continuar lendo
Quais São As Diferenças Entre Chácara E Sítio?

Corretor De Imóveis — Veja Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre A Profissão

Veja quais são os requisitos básicos para se tornar um corretor de imóveis de sucesso!

Continuar lendo
Corretor De Imóveis — Veja Tudo O Que Você Precisa Saber Sobre A Profissão

Laudo De Vistoria De Imóvel — Confira Um Checklist Para Avaliar A Propriedade

Fazer o laudo de vistoria de imóvel é fundamental para garantir a sua segurança durante um contrato de aluguel ou compra de propriedade. Entenda mais sobre o assunto neste artigo.

Continuar lendo
Laudo De Vistoria De Imóvel — Confira Um Checklist Para Avaliar A Propriedade

7 Passos para Se Tornar um Corretor de Imóveis. (O #3 vai te surpreender)

Siga o nosso guia de como ser um agente imobiliário e tenha sucesso na área! Uma carreira no mercado imobiliário pode ser altamente gratificante. E há vários motivos para isso. O crescimento da população é um deles.  O aumento da demanda por propriedades residenciais e comerciais nas grandes e pequenas cidades é outro.  Portanto, atuar […]

Continuar lendo
7 Passos para Se Tornar um Corretor de Imóveis. (O #3 vai te surpreender)

Home Staging: Saiba como acelerar a venda do seu imóvel

Um guia completo sobre o assunto feito especialmente para a sua casa à venda! Se você quer vender uma casa rapidamente ou alugar um apartamento pelo melhor preço possível, o home staging é uma das maneiras mais fáceis de fazer isso acontecer. Organizar um espaço garante que os compradores ou locatários o vejam da melhor […]

Continuar lendo
Home Staging: Saiba como acelerar a venda do seu imóvel

Dicas para uma mudança organizada

Confira as dicas do Chaves na Mão para realizar uma mudança segura e tranquila, além de orientações importantes sobre manutenção e conservação do novo imóvel. Dicas para uma mudança organizada e eficaz A mudança não precisa ser uma tarefa estressante: basta se planejar com antecedência e prestar atenção em alguns detalhes importantes. 1 MÊS Faça […]

Continuar lendo
Dicas para uma mudança organizada

Glossário do mercado imobiliário

Consulte no Glossário imobiliário Chaves na Mão as definições de termos importantes utilizados no universo da compra e venda de imóveis. Acabamento É a etapa de finalização de uma construção. Os chamados “acabamentos” são os materiais utilizados nessa etapa. O tipo e qualidade dos acabamentos influenciam no valor de mercado do imóvel. Administradora de imóveis […]

Continuar lendo
Glossário do mercado imobiliário

Documentação para compra e aluguel de imóveis

O contrato de aluguel ou de compra e venda não precisa ser demorado. Tenha a documentação completa em mãos com antecedência e agilize o processo! Para evitar idas e vindas desnecessárias, digitalize seus documentos e envie por e-mail para a imobiliária para que faça a verificação. Entregue os originais na hora de assinar o contrato! […]

Continuar lendo
Documentação para compra e aluguel de imóveis

Dicas de como fazer uma proposta para um imóvel

Agora que você já tem o imóvel favorito, até quanto consegue ganhar em descontos no aluguel ou na compra? Preparamos algumas orientações para não se levar pela emoção e conseguir um contrato financeiramente vantajoso! Até quanto de desconto posso pedir? A negociação é a busca por um equilíbrio entre o que você deseja pagar e […]

Continuar lendo
Dicas de como fazer uma proposta para um imóvel

Dicas para viver em condomínio

Morar em condomínio tem suas vantagens: acesso a bens comuns como salão de festas, piscina, academia e garagem. Mas exige dos moradores o respeito às regras e o conhecimento dos seus direitos. Antes de escolher morar em um condomínio, verifique se favorece seu estilo de vida! O condomínio Segundo a legislação brasileira, o condomínio acontece […]

Continuar lendo
Dicas para viver em condomínio

Saiba como escolher o imóvel certo

Agora que você já sabe quais imóveis visitar, precisa de critérios de avaliação para saber identificar os bons imóveis. Aprenda a analisar cada empreendimento segundo suas prioridades e tenha a certeza de tomar a melhor decisão possível! Escolhendo o tipo certo de imóvel O tipo de imóvel tem o poder de impactar na sua qualidade […]

Continuar lendo
Saiba como escolher o imóvel certo

Dicas para escolher um imóvel

Além de apresentar dicas valiosas para fazer buscas de imóveis pela internet, vamos avaliar também alguns critérios de escolha para determinar o seu novo bairro, especialmente pelo custo de vida. Como escolher o bairro e cidade para morar? Muitas pessoas, quando se mudam para um lugar melhor, calculam apenas o aumento de gastos que terão […]

Continuar lendo
Dicas para escolher um imóvel
Mais notícias de Mercado Imobiliário