O condomínio pode me proibir de ter meus animais de estimação?

    É ilegal proibir animais de estimação em condomínios e, se isso acontecer, você pode entrar na justiça conta o síndico e manter os seus pets junto de você.

    Chaves na MãoPor : Chaves na Mão5 anos atrás

    Condomínio pode proibir animais de estimação?

    Ter um animal de estimação é uma grande alegria para seus donos. Além de divertir, ele faz companhia e, em alguns casos, é até uma recomendação médica contra depressão. Porém, ter um mascote em casa nem sempre agrada a todos e isso piora quando se mora em condomínios e um regulamento interno proíbe a entrada de animais dentro do mesmo.

    O que fala a lei sobre animais de estimação em condomínios?

    A Constituição Federal – a lei maior do Brasil –, assim como o Código Civil, garantem que a proibição da existência ou permanência de bichos de estimação em condomínios não é legal. Confira o parecer jurídico abaixo:

    “1 – É nula e sem efeito qualquer convenção condominial que proíba a existência, ou permanência, de animais doméstico, especialmente de cães e gatos, em condomínio, vez que tal proibição afronta a Lei Maior do País, que é a Constituição Federal, onde estão tutelados juridicamente a vida e o bem estar desses seres.

    2 – Os condôminos que se vejam violentados nos seus direitos de terem e manterem seus animais de estimação em suas unidades integrantes de condomínios devem (1) registrar queixa nas delegacias de polícia civil da jurisdição do seu bairro por constrangimento ilegal; (2) propor ação judicial, de natureza cautelar, buscando liminar para a permanência do seu animal sob sua guarda; (3) propor ação judicial ordinária para desconstituir a decisão de síndico, ou deliberada em assembleia condominial, que proíba a permanência de animais nas unidades; (4) propor ação judicial de natureza cautelar, buscando liminar para vetar proibição, emanada da administração do condomínio, da presença desses animais nos elevadores e que obriguem o trânsito apenas pelas escadas; (5) propor ação criminal por maus tratos ao animal, no caso de decisão do condomínio que o obrigue a subir escadas, proibindo-o de entrar e transitar no elevador; (6) propor ação de indenização por danos morais em decorrência do constrangimento havido por força dessa ordem proibitiva de o animal transitar pelo elevador; (7) propor ação judicial contra proibição de ingresso de visitantes acompanhados de animais; (8) propor ação de indenização por danos morais em face dessa proibição.

    3 – É ilegal e configura prática de crueldade a decisão de síndico, ou adotada em assembleia condominial, que obrigue a utilização de focinheira em animais domésticos de pequeno porte, dóceis, de índole pacífica, cabendo, do mesmo modo, a adoção das providências policiais e judiciais mencionadas na letra anterior.”

    Então, o que fazer se me proibirem de ter animais de estimação no apartamento?

    Se você é do tipo de pessoa que não abre mão de seus animais de estimação é importante conversar com o síndico para saber qual o posicionamento do grupo de condôminos em relação à presença de pets, além de questionar aos vizinhos sobre possíveis situações que possam ter acontecido no passado.

    E, caso o condomínio em que você mora queira proibi-lo de manter seus animais de estimação dentro do apartamento, você deve solicitar ao síndico a cópia do regulamento do prédio e também identificar a assembleia que determinou este tipo de proibição que irá entrar na Justiça.

    Enquanto isso, o bicho de estimação pode e deve permanecer em sua guarda, dentro do apartamento, já que ele é sua posse e também possui vínculos afetivos contigo.

    Dicas para evitar problemas com animais de estimação em apartamentos

    Cada condômino tem o direito de utilizar seu imóvel como bem entender, porém jamais interferindo no estilo de vida dos demais vizinhos, e é neste ponto que se torna imprescindível o bom senso do morador. Quem gosta de animais tem certa dificuldade em compreender alguém que não goste, mas viver em grupo significa saber onde começa e onde termina sua liberdade.

    Algumas medidas simples com seu bichinho são capazes de evitar confusões e contribuírem para que a sua convivência com os vizinhos seja tranquila, independente do fato de você ter um ou mais animais de estimação.

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